019738 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifique oposição de assertivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratados em ambos os arestos e também idênticos os enquadramentos jurídicos aplicáveis. II - Não se verifica tal identidade, não estando em causa a mesma questão de direito, se os arestos em presença vieram a divergir um convertendo, outro não, a petição da oposição à forma adequada porque num a petição podia ser utilizada por a forma adequada ser a da execução fiscal e a petição nela caber como requerimento dirigido à entidade decidente e no outro tal ser impossível por a petição não caber à impugnação judicial dada a natureza deste processo.