083528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083528
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Caso julgado, Violação, Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018787
Nr Documento: SJ199303310835282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d27661d0a0c28c42802568fc003a40c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083528.97
Sumário
O recurso, se apenas fundamentado na violação da lei adjectiva, é de agravo, que não de revista. Se, no recurso, o expropriante apenas pede a revogação do acórdão recorrido por, segundo alega, ter violado o caso julgado que se formara sobre o despacho que negou ao expropriado a ampliação do pedido de 21564185 escudos para 41370000 esc., mesmo que semelhante alegação proceda, a indemnização questionada não pode ser fixada em montante inferior àquela primeira importância. Transitado em julgado o despacho que indeferiu a referida ampliação do pedido indemnizatório, este fixou-se em 21564185 escudos, não podendo ser de mais quantia. A indemnização a pagar pelo expropriante não pode ultrapassar esse montante dado o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, não obstante a obrigação de indemnizar se traduzir numa dívida de valor e, como tal, actualizável.