068808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Anulação de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Nulidade de acórdão, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020527
Nr Documento: SJ198104290688081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dc820d9d08be996802568fc003ac9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068808.2E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular o julgamento com base em respostas aos quesitos, deficientes, obscuras ou contraditórias, pois tal competência apenas pertence à Relação, e isto na medida em que isso implicaria apreciação de matéria de facto que lhe é vedada. O Supremo apenas pode fazer uma censura discreta e limitada ao modo como a Relação usou de tais poderes, isto é, se os exerceu irregularmente, saindo dos limites legais, ou com violação da lei. Não se verifica a nulidade de acórdão traduzida em oposição entre os fundamentos e a decisão, quando esta decorre lógica e normalmente daqueles. Mesmo que não se consiga o valor exacto dos danos patrimoniais consequentes da incapacitação do sinistrado para o Trabalho, o Tribunal tem de julgar equitativamente dentro dos limites da prova produzida. Mas a determinação e valoração dos danos patrimoniais constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias, que o Supremo não pode censurar. O que já não sucede quanto aos danos não patrimoniais, que o Supremo pode valorar tendo em atenção os preceitos dos artigos 494 e 496 n. 3 do Código Civil.