025542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025542
Acórdão
Descritores: Ferias, Direito subjectivo, Funcionario municipal, Cessação de funções
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1987/05/20.
Nr Convencional: JSTA00029512
Nr Documento: SA119890131025542
Data de Entrada: 17/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ceea11be7d9a71802568fc0037dc53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025542.20
Sumário
O gozo de um periodo anual de ferias, remuneradas, e um direito dos trabalhadores, com protecção constitucional - o artigo 60, n. 1, d), texto revisto, da Constituição - e, nesta optica, não ha que diferenciar os trabalhadores do meio privado e o bloco dos chamados "servidores do Estado" ou trabalhadores da Administração Publica". Vencido ou subjectivado tal direito, com origem legal no artigo 6 do Decreto-Lei n. 49 031, de 27 de Maio de 1969, para os "servidores do Estado" ou "trabalhadores da Administração Publica", o seu titular não pode dele ser despojado, ainda que a relação juridica de emprego se extinga no decorrer do ano. E o que se passa quando o interessado, funcionario de camara municipal, atingiu limite de idade em 5 de Fevereiro de 1986, mas e titular do direito a ferias vencidas em 1 de Janeiro de 1986, não podendo ser privado desse direito. O citado artigo 6 do Decreto-Lei n. 49 031 tem que ser aplicado com o sentido interpretativo abrangente de um direito subjectivo que consagrou e conformemente as normas da Constituição.