07P2803 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a arguida sido notificada da data da audiência de julgamento por via postal simples, para a residência que indicou no TIR que prestou nos autos, é de considerar aquela notificação suficiente e válida, nos termos dos arts. 313.º, n.º 3, e 113.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - E, por via disso, encontrava-se o tribunal de julgamento autorizado a realizar a audiência na ausência da arguida, em conformidade com o disposto no art. 333.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma legal.