I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo...

I - A providência de habeas corpus visa por termo a situações de prisão ilegal que se apresentem como evidentes II - O requerente foi julgado em audiência pública em que esteve presente e faltou à...

I.–O facto de das pesquisas efetuadas pela Secretaria na base de dados da Segurança Social resultar aí registada uma morada diferente da que o arguido indicou no termo de identidade e residência, não...

I - O presente recurso não respeita o dever de indicar os novos meios de prova em que se funda, sendo que as nebulosas referências a meios de prova assentam em distorção dos factos ou mostram-se...

I - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade, estando reservada para...

I - Os magistrados do MP, em França, não estão sujeitos a qualquer ordem ou instrução do poder político (em particular, do Ministro da Justiça) no que concerne à sua intervenção em processos...

I - Pese embora a inexistência de unanimidade, quer na doutrina quer na jurisprudência, para o estrito plano da recorribilidade no âmbito do recurso extraordinário de revisão de sentença a solução...

I - Tendo o arguido requerido ao Tribunal que a audiência tivesse lugar na sua ausência por impossibilidade prática de comparecer e bem assim que a sentença que viesse a ser proferida fosse enviada...

I – Se a leitura da sentença tiver lugar na ausência do arguido, em data em que a notificação para a sua comparência em tal ato ainda não produziu os seus efeitos, comete-se uma nulidade insanável.