007167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007167
Acórdão
Descritores: Disciplina academica, Audiencia e defesa, Alegação de desvio de poder, Insubordinação grave
Recorrente: Bernarda , Manuel
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00019891
Nr Documento: SA119670428007167
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acb80a394c5b1e2b802568fc0037b95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007167.18
Sumário
Constitui insubordinação grave para os efeitos previstos no artigo 3, n. 6, do Decreto 21160, de 1/4/32, a permanencia no edificio da cantina universitaria contra a ordem expressa do reitor dum estudante da Escola Superior de Belas Artes, bem como a forma que essa permanencia revestiu (coro, gritos, persistencia). Não se verifica a falta de audiencia do arguido quando são recusados documentos ou diligencias desnecessarias a descoberta da verdade. Não tem condições de relevancia a arguição de desvio de poder, se o recorrente não indica quaisquer factos demonstrativos de que com o acto impugnado se tivesse prosseguido, não o fim legal da defesa da disciplina academica, mas a repressão de actos considerados como de caracter politico, a restrição das actividades academicas e a justificação perante a opinião publica das restantes reclamações estudantis.*