046865 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa a norma do art° 1° do DL. 134/97, de 31/5, que prevê a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas dos quadros permanentes, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pelo facto de não acolher no seu âmbito os DFA do quadro de complemento.