020136 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do DL n.º 547/77, de 31.12 e do artigo 1º do DL n.º 19/79 de 10.02, que fixaram os novos valores da taxa da peste suína africana criada pelo Decreto Lei n.º 44.158, de 17.01.62, (cfr. acórdão de 16.02.2000 do Tribunal Constitucional) importa julgar procedente a oposição que, com esse fundamento também, fora deduzida contra execução fiscal tendente à sua eventual cobrança coerciva.