003143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003143
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Graduação de creditos, Reclamação de creditos, Credito da previdencia
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003802
Nr Documento: SA219851211003143
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84551c3b58ef1969802568fc00383084
Sumário
Os creditos da Previdencia Social preferem aos da Caixa Geral de Depositos.