000906 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são inconstitucionais os despachos ministeriais proferidos ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. Improcede, assim, a oposição deduzida a uma execução fiscal para cobrança daqueles emolumentos, se a pretendida ilegalidade da divida exequenda se baseia, apenas, naquela inconstitucionalidade.