016767 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso, que tem por objecto um acto punitivo disciplinar, aplicado a amnistia prevista na alinea d.d. do art. 1 da Lei 16/86, e não se tendo o interessado-recorrente oposto a tal aplicação, dai decorre a impossibilidade superveniente da lide (art. 287, alinea e) do Cod. Proc. Civil, ex vi do art. 1 da L.P.T.A.).