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022982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 022982
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Requerimento a delegante, Dever legal de decidir, Acto expresso posterior a acto tacito, Substituição do objecto do recurso, Aplicação da lei processual no tempo
Sumário
I - Antes da entrada em vigor da LPTA, não era licito presumir tacitamente indeferido, para efeitos de recurso contencioso, requerimento dirigido a entidade delegante sobre materia abrangida pela delegação. II - Quer a ampliação do objecto do recurso ao acto expresso, nos termos do art. 4 n. 3 do DL n. 256-A/77, quer a substituição do mesmo objecto, ao abrigo do art. 51 n. 1 da LPTA, pressupõem a formação previa do acto tacito impugnado. III - O disposto no art. 33 da LPTA não e aplicavel a situações ocorridas antes da entrada em vigor daquele diploma legal.