030251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030251
Acórdão
Descritores: Acto preparatório, Acto opinativo, Presidente da câmara, Pedido de autorização de localização, Bateria solar fotovoltaica, Acto interpretativo, Acto lesivo, Recurso contencioso, Acto inovador, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034972
Nr Documento: SA119920519030251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7437dc97c8fbad7c802568fc0038c469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030251.FD
Sumário
Não pode considerar-se preparatório ou opinativo o acto consubstanciado em ofício do presidente da câmara dirigido a um particular que solicitara autorização para instalar uma bateria solar fotovoltaica em determinado local e persistira no seu pedido, depois do primeiro ter sido indeferido, quando, nesse ofício, aquela entidade diz ao requerente que "pode" proceder a transferência para novo local préviamente sugerido pelo interessado, sem qualquer objecção relativamente à instrução do pedido. Não deixa de ser recorrível o acto que pelos seus termos expressos se pretenda interpretativo de acto anterior quando a interpretação se não conforme ao acto interpretado e dela se extraiam efeitos lesivos para o interessado. Se o acto que interpreta o que se refere em I, se contem nos limites do que este autorizara, não lhe introduzindo novos condicionamentos, não pode ele qualificar-se como revogatório de acto constitutivo de direitos e, nada tendo de inovatório, é contenciosamente irrecorrível.