031121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que não conhece do mérito do recurso gracioso interposto de despacho punitivo proferido por um Secretário de Estado com fundamento em que o acto impugnado era já definitivo e executório não apresenta, relativamente a este, relatividade de conteúdo. II - A autonomia de conteúdo é bastante para impedir uma relação de confirmatividade entre aqueles dois actos.