040178 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeito de recurso, nos termos dos artigos 427 e 432, alinea c), do Codigo de Processo Penal, o acordão proferido ao abrigo do artigo 79 do Codigo Penal não deve classificar-se de acordão final, pelo que o conhecimento do recurso do mesmo e da competencia do tribunal da Relação. II - Acordão final e o que decide, no todo ou em parte, o objecto do litigio, o fundo da causa, o merito desta.