99A966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A966
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Convocatória, Assembleia geral, Vícios, Ónus da prova, Deliberação social, Renovação, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039798
Nr Documento: SJ19991216009661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6f37c6d2a132a0280256a310062243bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A966.A2
Sumário
O prazo consignado no artigo 248., n. 3, do Código S. Comerciais, para convocação da assembleia geral das sociedades, é o da expedição da carta respectiva, e não o da sua recepção pelo destinatário. Cumpre a este alegar e provar que o envelope não continha nada (artigo 342., do C.C.). O artigo 56., n. 1, a), do Cód. Soc. Com. contempla, apenas, a situação de assembleia geral não convocada e, não a notificação atempada do sócio. A renovação, com eficácia retroactiva das deliberações sociais é, permitida, e autorizada pelo artigo 62., do respectivo diploma citado. O Supremo só deve ordenar a volta à 2ª Instância, se entender que a decisão de facto, articulada pelas partes, deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, (artigo 729., n. 3, do C.P.C.).