072269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072269
Acórdão
Descritores: Citação edital, Uso irregular, Nulidade, Arguição de nulidades, Despacho saneador, Falta de citação, Anulação, Processo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes do juiz
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014879
Nr Documento: SJ198503190722691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31ebfcc27f8e890c802568fc003a4a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072269.49
Sumário
E nulo tudo o que se processe depois da prestação inicial, salvando-se apenas esta, quando o Reu não tenha sido citado. Ha falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, nulidade que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, e podendo ser conhecida oficiosamente, devendo ser conhecida no despacho saneador se não tiver sido apreciada antes. Não pode o Juiz reconhecer que a citação dos Reus foi indevidamente feita editalmente e não anular o processo por entender a acção não ser viavel contra eles absolvendo-os do pedido. So se pode conhecer de merito depois de as citações estarem devidamente feitas; e reconhecendo-se terem sido feitas indevida e irregularmente, não havendo, por isso citação, deve anular-se todo o processo a partir da petição inicial. O despacho saneador acima referido e em termos ilegais em que foi proferido, não transitou em julgado, em função dos recursos interpostos, pelo que a nulidade da falta de citação dos Reus não contestantes pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, anulando todo o processo a partir da petição, salvo no tocante ao Reu contestante e a desistencia do pedido, no tocante aos outros Reus.