012773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012773
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Sobretaxa de importação superior a 10000 escudos, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/04/12.
Nr Convencional: JSTA00008830
Nr Documento: SA119800508012773
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8c5f4acecd71eb6802568fc00387a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012773.B9
Sumário
A lei exige a emissão de parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, mesmo nos processos em que so se requer a isenção da sobretaxa de importação. Pode ser concedida a isenção da sobretaxa de importação quando o seu montante seja superior a 10 000 escudos, ainda que o valor dos direitos não exceda 5000 escudos. Esta inquinado de vicio de forma o despacho que indefere um pedido de isenção de sobretaxa de importação de valor superior a 10 000 escudos quando não tenha sido emitido o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, ainda que o montante dos direitos não ultrapasse 5000 escudos.