009499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009499
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Competencia, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Couto , Joaquim
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MIMJ DE 1975/03/12.
Nr Convencional: JSTA00012966
Nr Documento: SA119760422009499
Data de Entrada: 01/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1067e181c86c2070802568fc0036fee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009499.ED
Sumário
A competencia para a revogação dos actos administrativos pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico. Os actos constitutivos podem ser revogados quando ilegais e, nesta hipotese, apenas dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele.