024562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024562
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Regulamento de disciplina militar, Arguido, Nota de culpa, Acto punitivo, Exame do processo, Acto de indeferimento, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Pereira , Joaquim
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/10/02.
Nr Convencional: JSTA00021317
Nr Documento: SA119880517024562
Data de Entrada: 17/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d67197741dbb28d802568fc0037638dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024562.A1
Sumário
Os comandos que regem o processo disciplinar previsto no Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77 de 9-4, não proibem, nem expressa nem implicitamente, o acesso dos arguidos aos processos disciplinares depois de lhes ter sido entregue a nota de culpa para sua defesa, nem depois de serem punidos para efeitos de reclamação e de recurso. Os despachos que impediram um cabo da Guarda Fiscal de ter acesso ao processo disciplinar que lhe foi instaurado depois de lhe ter sido entregue a nota de culpa para organizar a sua defesa e depois de ser punido para efeitos de reclamação e de recurso hierarquico, violaram o n. 3 do artigo 269, da Constituição da Republica Portuguesa, pelo que todo o processo que lhe e consequente, incluindo o despacho recorrido do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais, esta inquinado do mesmo vicio.