039380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039380
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Lei interpretativa, Aplicação retroactiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050654
Nr Documento: SAP19990114039380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca5b7b8b96eef97e8025697a004ea513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039380.3F
Sumário
Lei interpretativa é aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução se mostre controvertida ou incerta face à aplicação da lei interpretada, consagrando um entendimento a que a jurisprudência podem ter chegado aplicando as regras da hermenêutica jurídica. O Dec. Lei nº 80/95, de 22.4, que visou corrigir certas anomalias resultantes da aplicação do DL 57/90, de 14.2 à situação dos primeiros sargentos da Marinha, não se aplica retroactivamente nos termos do artº 12 do Código Civil, e, não sendo uma lei interpretativa, não retroage os seus efeitos à data da vigência da lei que visa corrigir, não sendo aplicável o artº 13 do mesmo Código.