025553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025553
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Função administrativa, Função judicial, Homologação, Usurpação de poder, Inconstitucionalidade material, Tribunal arbitral, Acto materialmente judicial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040138
Nr Documento: SAP19931125025553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cbef52fdcae63f9802568fc00394722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025553.5A
Sumário
São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da Constituição da República, as normas constantes dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec.Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec-Lei n. 51/86 de 14 de Março. Na verdade, os referidos artigos, exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validadação, das decisões das comissões arbitrais previstas na Lei n. 80/77 e no Dec-Lei n. 51/86, colocam limites administrativos à função jurisdicional por elas exercida, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.