38698A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 38698A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042798
Nr Documento: SA11995103138698A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0580b2f4887435d802568fc00392bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38698A.A0
Sumário
Se o requerimento de suspensão de eficácia for apresentado juntamente com a petição de recurso, o requerente está dispensado de juntar documento comprovativo do acto mas não de identificar o acto e o seu autor. Não cumpre este ónus o requerente que diz requerer a suspensão de eficácia "do acto recorrido". Em tal situação, porque não é admissível a correcção do requerimento, não pode conhecer-se do pedido.