38698A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o requerimento de suspensão de eficácia for apresentado juntamente com a petição de recurso, o requerente está dispensado de juntar documento comprovativo do acto mas não de identificar o acto e o seu autor. II - Não cumpre este ónus o requerente que diz requerer a suspensão de eficácia "do acto recorrido". III - Em tal situação, porque não é admissível a correcção do requerimento, não pode conhecer-se do pedido.