072944 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da justa indemnização e uma questão de direito. II - A norma do artigo 494 do Codigo Civil insere-se nos termos gerais da graduação indemnizatoria derivada da responsabilidade por factos ilicitos, quer com dolo quer com mera culpa. III - Nos termos do artigo 503 do Codigo Civil, o responsavel pelo risco e responsavel e obrigado a reparação integral do dano ate aos limites estabelecidos no artigo 508 do mesmo codigo. IV - O agente com culpa e responsavel pelos danos sem qualquer limite legal. V - Na fixação do montante indemnizatorio, deve atentar-se na desvalorização monetaria ocorrida desde a data do acidente.