Quando foi proferido o acórdão 039538?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo disciplinar, Amnistia

Acórdão

039538

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Dimas de Lacerda

Processo disciplinarAmnistiaProsseguimento do recursoEfeitos das penasRecurso contenciosoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART128 N2.
EDF84 ART11 N4 ART24 N1 ART31 N1 F N3.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART6.

Sumário

Torna-se supervenientemente inútil o recurso contencioso de anulação de deliberação punitiva disciplinar em que as infracções foram declaradas amnistiadas, não subsistindo qualquer efeito lesivo da esfera jurídica do interessado consequente daquela deliberação.

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