011163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011163
Acórdão
Descritores: Transferencia de farmacia, Localidade com menos de 10000 habitantes, Legitimidade activa, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Coelho , Antonio e Outros
Recorridos: Se da Saude e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1976/07/13.
Nr Convencional: JSTA00005156
Nr Documento: SA119831117011163
Data de Entrada: 15/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59bf44ac0d505474802568fc003844d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011163.4E
Sumário
No recurso interposto de um acto que autorizou a transferencia de uma farmacia de uma localidade para a outra carece de interesse na anulação desse acto e, consequentemente, de legitimidade o recorrente que não e proprietario de farmacia que na petição de recurso indicou pertencer-lhe. A intervenção de um recorrente no processo administrativo mediante um requerimento em que mostra ter conhecimento do acto recorrido, do sentido de tal acto e de quem o praticou consubstancia o conhecimento oficial a que se refere o art. 52, paragrafo 2, do Regulamento, pelo que e a partir da data dessa intervenção que se conta o prazo para a interposição do recurso. Para efeitos de contagem de prazo do recurso, o começo de execução do acto recorrido, quando consista na pratica de factos pelo proprio beneficiario do acto, tem que revestir-se de publicidade suficiente que leve a admitir que os interessados na anulação do acto administrativo tiveram conhecimento do começo da sua execução. E ilegal por violação, quer do n. 1, paragrafo 1, al. c), quer do n. 5, paragrafo 1, al. e) da Port. 413/73, de 9-6, o acto administrativo que autoriza a transferencia de uma farmacia para uma localidade diferente, onde ja existiam duas farmacias e cuja população, segundo o ultimo censo, era de 4162 habitantes.