Quem foi o relator do acórdão 018955?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018955?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2000.

018955 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

018955 - STA

018955

Supremo Tribunal Administrativo•19 de janeiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018955DGSI

Data

19/01/2000

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Pedago-soc de Empreendimentos Pedagógicos Lda

Descritores

Impugnação judicial Contribuições para a segurança social Interesse em agir Autoliquidação Receita parafiscal

Objeto

SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00053272

Nr Documento

SA220000119018955

Data de Entrada

04/01/1995

Áreas Temáticas

DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Sumário

I- Em casos de "auto-liquidação" de contribuições patronais para a Segurança Social, a atinente impugnação judicial não tem, substancialmente, por objecto um acto tributário que se reputa ilegal e cuja anulação se pretende.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART52 N1 ART268 N4.
DL 179/90 DE 1990/06/05.
CPCI63 ART5.
DL 348/80 DE 1980/09/03.
CPTRIB91 ART151 ART154.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1964 PAG809.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG251.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG59 PAG60 PAG63 PAG65.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG118.

Sumário

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Legislação Nacional

Doutrina