00119/06.6BEMDL-A - Tribunal Central Administrativo Norte

I) – A deserção da instância, nos termos do art.º 281º, nº 4, do CPC, verte “ope judicis”, julgando negligência da parte. II) – Não podendo ser afirmado um concludente juízo de censura, Impõe um processo equitativo que a parte tenha oportunidade de participar na decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: ANN , id. nos autos, interpõe recurso jurisdicional na presente acção intentada contra o Município de Torre de Moncorvo , acção em que o TAF de Mirandela julgou deserta a instância relativamente a co-autora. Formula as seguintes conclusões: 1ª) Nos termos do art. 281.º nº 1 do atual Código de Processo Civil, a instância "considera-se deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses." 2ª) Nos termos do disposto no art. 281º , n°s 1° , 3 e 4º do CPC , a deserção da instância depende de despacho judicial que, após constatar a inércia negligente da parte em promover os ulteriores termos do processo, a julgue verificada. Assim, ao simples dado objetivo que se traduz na falta de andamento do processo naquelas circunstâncias tem de acrescer, para que a deserção possa ter lugar, a falta de satisfação, culposa, do ónus de fazê-lo prosseguir os seus ulteriores termos. 3ª) Daí que, com vista à valoração daquele comportamento omissivo, se imponha ouvir as partes sobre a matéria, dando-lhes a possibilidade de explicitarem o motivo pelo qual não praticaram ainda o ato de que dependia o normal prosseguimento dos autos, por forma a permitir ao tribunal a obtenção de elementos que lhe permitirão avaliar fundadamente a existência da negligência, que é pressuposto indispensável da deserção da instância, o mesmo sendo igualmente ditado pelo princípio da cooperação, quando está em causa consequência tão gravosa como a deserção da instância - a determinar a sua extinção, de acordo com o art. 277° , alínea e) do CPC . Neste sentido se têm pronunciado a Relação de Coimbra, bem como, a título de exemplo, os acórdãos da Relação de Lisboa de 3.03.2016, Proc. 1423-07.OTBSCRLL1.6, Relatora Maria de Deus Correia; de 9.07.2015, Proc. 886/06.5YBMFR.L1.2, Relatora Teresa Albuquerque; de 12.05.2015, Proc. 309/14.6YXLSB.Ll-7, Relatora Cristina Coelho; de 9.07.2015, Proc. 3224/II.ITBPDL.L1-2, Relator Ezagüy Martins; da Relação do Porto, acórdão de 24.02.2015, Proc. 2673/07.YTB VNG.P1, Relator João Diogo. 4ª) Sendo que, os presentes autos iniciaram-se já no ano de 2006 e contam já com bastante trabalho, designadamente com articulados, audiência prévia, requerimentos vários (incluindo probatórios), realização de perícia colegial, entre outras, e tendo os Autores ao longo dos anos, e como o processo o documenta; promovido todos os actos necessários à sua prossecução. 5ª) Sucede que, o tribunal a quo, em 23.05.2016, notificou as partes que a instância estava suspensa por óbito da co-autora TN e, sem qualquer advertência prévia, por notificação pôr via postal datada de 02.12.2016 e operada em 05/72/2016, foram as partes notificadas da decisão impugnada pela qual "tendo em consideração os normativos referidos, que o processo se encontra suspenso desde 23.05.2016 (data em que se presume que as partes foram notificadas do despacho que determinou a suspensão da instância,) e que não foi até ao momento efectuado qualquer impulso processual, designadamente incidente de habilitação ou junção de documento de habilitação, julga-se deserta a presente instância relativamente à mencionada co-aurora." e declarou, sem mais, a extinção da instância relativamente à co-autora TN; 6ª) Contudo, tal não corresponde à verdade, porquanto a promoção do incidente da habilitação não incumbe exclusivamente aos Autores, cfr, n°1, do artigo 351º do C.PC. 7ª) Resulta, pelo que precede, da mencionada lei processual, que o ónus de requerer o incidente da habilitação não impende exclusivamente sobre o Autor; não lhe podendo ser assacada em exclusivo qualquer inércia seja a que título ou natureza for (Cft Eurico Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, Livraria Petrony, Lda, 1999 pag. 250, sobre "quem pode requerer a habilitação por sucessão". Neste sentido, igualmente, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 79/09TBSPS.C2, de 08.11.2011, do qual resulta sinteticamente "1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. "), sendo ainda que qualquer herdeiro da co-autora TN (mesmo que não seja parte nos autos) poderá sempre requerer o incidente de habilitação de herdeiros relativamente mesma co-autora. 8ª) A Decisão impugnada foi proferida pelo Tribunal a quo sem que a Meritíssima Juiz ouvisse, previamente, as partes e sem que previamente os Autores, aqui Recorrentes, tivessem sido advertidos por parte daquele Colendo tribunal quanto ao decurso do prazo de deserção; 9ª) Decorre, inclusivamente, da norma contida no n.º 1 do art. 6.º do C.P.C ., que o juiz deve gerir o processo - desde logo, promovendo o seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção - em colaboração com as partes (art. 7° C.P.C.) - o que, com o respeito devido, no coso concreto não se verificou - Tendo a Decisão impugnada violado aqueles preceitos legais; 10ª) Sempre, com o devido respeito, que muito é, impunha-se, que o Tribunal a quo, ao abrigo do PRINCIPIO DA COOPERA ÇÁO e DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL, antes de proferir a decisão que conduzisse à deserção ouvisse previamente as partes - e no caso concreto, todas as partes, ou seja, o Autor; e a Ré -, e, bem assim que, as alertasse das consequências gravosas do facto de nenhuma das partes requerer a promoção do incidente da habilitação, fixando­-lhes prazo para darem andamento aos autos - Cfr neste sentido, a título exemplficativo, os seguintes Acórdãos, todos consultáveis em wwwdgsi.p; nomeadamente, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-02-2015 (2254/10.5TBABFLI-2), Acórdão do Tribunal dc, Relação de Lisboa, de 09-07­2015, 886/06.5TBMFR.L1-2 ; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02­02-2015, RP2015020241 78/12.27iGDM.PI; Acórdão da Relação de Lisboa de 9/9/2014; Acórdão da Relação de Coimbra de 07/01/2015 (Proc. no 368/12.6TBVZS.Cl), etc.; - o que, reitere-se, no caso concreto não se verificou. 11ª) Pelo que precede, e tendo em consideração as especficidades que o caso concreto reveste, e bem assim, tendo em consideração todos os actos já praticados, a prova produzida, fazendo apelo, designadamente, nos termos do disposto nos artigos 0 e 7º do C.P.C , e ao abrigo nomeadamente dos PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURJDICA, TUTELA DA CONFIANÇA, DA COOPERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO FORMAL, DA INTERVENÇÃO OFICIOSA, DA GESTÃO PROCESSUAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL, deveria a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, previamente, à Decisão, ter proferido proferido despacho declarando que a instância ficaria deserta decorridos seis meses sem que tivesse havido impulso das partes ou, notificasse as partes para, no prazo supletivo de, pelo menos. 10 dias -, se pronunciarem sobre o interesse no prosseguimento dos autos, sob pena de se considerar deserta. 12ª) Realizou, assim, o Tribunal a quo errada interpretação e aplicação do Direito, violando, entre outros, os artigos 6° , n°1, 7° , 277° al. c), 281° , n.º 1, 2, 3 e 4, e 351º todos do Código de Processo Civil , bem como violou os princípios supra referidos. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido e em sua substituição ser ordenado o prosseguimento dos autos relativamente à co-autora TN, ou assim não se entendendo, serem notificadas as partes para promoverem o andamento dos autos ou requererem o que tiverem por conveniente, sob pena de a instância ser julgada extinta por deserção relativamente á Co-Autora TN, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA! O recorrido expressamente prescindiu de contra-alegar. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal foi notificada nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146º, nº 1, do CPTA, tendo emitido parecer de provimento do recurso. Cumpre decidir, dispensando vistos. As incidências processuais - cfr. SITAF e doc. junto : 1º) – Por despacho de 18/05/2016, determinou o Mmº Juiz: « (…) Nos termos do disposto no artigo 270.º , n.º 1 do CPC “junto ao processo documento que prove o falecimento ou a extinção de qualquer das partes, suspende-se imediatamente a instância, salvo se já tiver começado a audiência de discussão oral ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se suspende depois de proferida a sentença ou o acórdão.” Tendo em consideração que foi junto aos autos assento de óbito da co-autora nos presentes autos, suspende-se a instância nos termos do disposto nos artigos 269.º , n.º 1, al. a), 270.º , n.º 1 e 276.º , n.º 1, al. a) do CPC . Em função da suspensão, fica sem efeito a audiência final agendada. Notifique as partes e demais intervenientes processuais ( artigo 151.º , n.º 4 do CPC ). (…) ». 2º) – Por decisão recorrida de 29/11/2016, o Mmº Juiz verteu: « (…) Foi junta aos autos certidão de óbito da co-autora TN. Foi determinada a suspensão da instância. As partes foram notificadas do despacho por ofício de 18.05.2016. O processo tem estado suspenso até ao momento, não tendo sido efetuado qualquer impulso. Nos termos do artigo 281.º, n.º 1 do novo CPC a instância considera-se deserta “quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses”. E determina o número 4 do mesmo artigo que “a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz.” Ora, tendo em consideração os normativos referidos, que o processo se encontra suspenso desde 23.05.2016 (data em que se presume que as partes foram notificadas do despacho que determinou a suspensão da instância) e que não foi até ao momento efetuado qualquer impulso processual, designadamente incidente de habilitação ou junção de documento de habilitação, julga-se deserta a presente instância relativamente à mencionada co-autora. A deserção da instância constitui uma das causas de extinção da instância, por força do disposto no artigo 277.º , al. c) do CPC . DECISÃO Pelas razões e fundamentos expostos, julga-se deserta a instância relativamente à co-autora TN, e, em consequência, extingue-se a instância em relação à mesma. (…) ». O mérito da apelação : O tribunal “a quo” teve como «deserta a instância relativamente à co-autora». Os princípios a que o recorrente faz apelo, na medida útil em que se lhes pode reconhecer aqui aplicabilidade, têm já expressão na modelação pressuposta na norma prevista no CPC: Artigo 281.º Deserção da instância e dos recursos 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 2 - O recurso considera-se deserto quando, por negligência do recorrente, esteja a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 3 - Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 4 - A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 5 - No processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. Ao contrário do anterior regime - motivador de querela sobre a necessidade de despacho interlocutório (verificando da interrupção da instância) e sobre o carácter meramente declarativo, ou não, do despacho a declarar deserta a instância -, não há, actualmente, a anteceder em sustento da deserção, um período de interrupção da instância. Ocorre quando, por negligência das partes , o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. Todavia, não se prescinde desse juízo, não vertendo automatismo; significativamente, determina o art.º 281º , nº 4, do CPC , que “ a deserção é julgada ”; a deserção não se produz de direito, mas sim ope judicis . Cfr. Ac. deste TCAN, de 18-12-2015, proc. nº 00158/12.6BEVIS : I – O atual regime de deserção determina, por um lado, que a instância fica deserta logo que o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e, por outro, que essa deserção não é automática, antes carece de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo, com a consequente extinção da instância por deserção (cfr. artigos 277.º /c) e 281.º /4 do CPC /2013). Prioritariamente e a montante, impõe um processo equitativo que à parte seja dada oportunidade de participar na decisão, o que o julgamento referido no art.º 281º , nº 4, do CPC , tem como pressuposto necessário, como normal expressão do “due process”. É esse, afinal de contas, o motivo de queixa do recorrente. E tem razão. Como se escreve no Ac. do Trib. Const. nº 193/2016 (Proc. nº 919/15), citando seu Ac. nº 510/2015, a jurisprudência tem adoptado « um entendimento amplo do contraditório, entendido “como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão” (Lebre de Freitas, Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais . Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 96.). Adianta ainda este autor que “o escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento do processo”.» um entendimento amplo do contraditório, entendido “como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão” (Lebre de Freitas, Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais . Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 96.). Adianta ainda este autor que “o escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento do processo”.» um entendimento amplo do contraditório, entendido “como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão” (Lebre de Freitas, Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais . Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 96.). Adianta ainda este autor que “o escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento do processo”. ». Neste sentido, e em particular quanto ao desfecho das acções por deserção da instância, para além da jurisprudência indicada pelo recorrente e da que já decorre supra, vejam-se os Acs. deste TCAN, de 30-11-2016, proc. nº 01678/12.8BEBRG , e de 26-05-2017, procs. nºs. 645/15.4BEPRT e 1608/11.4BEPRT ; Acs. RL, de 15-12-2017, proc. nº 98/13.1TYLSB.L1-2 , e de 27-04-2017, proc. nº 239/13.9TBPDL-2; Acs. RC, 20-09-2016, proc. nº 1215/14.0TBPBL-B .C1, e de 04-04-2017, proc. nº 407/09.8TBNZR-A .C1; Acs. RP, de 07-07-2016, proc. nº 1058/08.0TBFLG.P1 ; Ac. RG, de 07-07-2015, proc. nº 243/14.0TBFAF.G1. Impõe-se revogar a decisão recorrida. Já não, em substituição, e sem elementos, emitir juízo de fundo ordenando o prosseguimento dos autos como se a questão da deserção obtivesse definitivo julgamento. O prosseguimento dos autos (no caso, em que as partes não foram antes alertadas para a eventualidade), passa por dar oportunidade às partes - a ambas - para se pronunciarem quanto à possibilidade de deserção, após o que deverá ser dada decisão, que, então, deverá ponderar se é, ou não, caso de deserção ( merecendo reflexão se ela pode alcançar só um co-autor ). Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos para aí prosseguirem termos como supra assinalado. Sem custas. Porto, 09 de Junho de 2017. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição) Ass.: João Sousa Beato