0030805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0030805
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos essenciais da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000163
Nr Documento: RP199207070030805
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL 1986 VI PAG216.
CAVALEIRO FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1986 VI PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2015682d94b4c098025680300004904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030805.B2
Sumário
O crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido nos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 1927/01/27, era um crime de perigo presumido ou abstracto, para cuja consumação bastava a consciência da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. Não se exigia qualquer fraude, prejuizo ou probabilidade de prejuízo para o tomador. O bem juridico tutelado era sobretudo a circulação do cheque, a confiança nele depositada pelo publico, sem se descurar o interesse patrimonial do portador. O crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser, a face do artigo 11, n. 1, do Decreto-lei n. 454/91, de 28/12, um crime de dano, adicionando-se à previsão anterior um elemento constitutivo essencial - a causação de prejuízo patrimonial. O interesse patrimonial do portador passou a ser o dominante como bem juridico tutelado, sem se esquecer a circulação do cheque, a confiança nele depositada pelo publico. "Sempre que uma lei (Lei Nova) converte um tipo legal de crime de perigo abstracto num tipo legal de crime de perigo concreto, ficam despenalizados os factos anteriores" - Dr. Taipa de Carvalho - "Sucessão de Leis Penais", pagina 146. Inexistindo um dos elementos constitutivos do crime de cheque sem provisão, como agora é definido no artigo 11, n. 1, do Decreto-lei n. 454/91, verificou-se a eliminação da incriminabilidade do facto por que a arguida foi acusada.