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003802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003802
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Condenação em custas na secção, Executado, Aceite, Letra
Sumário
O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal se, na sua pendencia, regularizar, perante a Segurança Social, a divida exequenda mediante o aceite de letras.