0040484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0040484
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Elementos essenciais do negócio, Retribuição mista, Alteração, Irredutibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035035
Nr Documento: RL200105090040484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee76d81f0a21338f80256bb40033bfb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0040484.0A
Sumário
A entidade patronal pode alterar, unilateralmente, a forma de cálculo das comissões, substituindo a base de cálculo percentual em vigor (2% sobre o preço base dos veículos vendidos) pelo sistema de pontuação, desde que a referida base de cálculo não constitua um elemento essencial do contrato e desde que dessa alteração não resulte diminuição da retribuição. A retribuição (a considerar) é, naturalmente a havida e a haver, ou seja, o trabalhador não pode ter nem pode vir a ter prejuízos, em consequência dessa alteração. A base de cálculo da retribuição é inócua, desde que a mesma não diminua. Será visivelmente melhor percentagem a, p. e., de 5% incidente sobre 300 de que a de 10% calculada sobre 100. A garantia da irredutibilidade da retribuição prevista no artº 21º nº1 c) da LCT apenas veda à entidade patronal a diminuição da retribuição global, nada a obrigando a manter inalterável a estrutura da retribuição mista, designadamente, a base de cálculo da parte variável daquela. A entidade patronal está apenas obrigada a manter os montantes médios e não a mesma estrutura de retribuição.