006429 - Tribunal da Relação de Lisboa

Após a revisão do Código Penal operada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, a competência para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão em que, por virtude das regras do concurso de infracções, e pena máxima aplicável seja superior a 5 anos de prisão, pertence ao Tribunal Colectivo, por força do artigo 16º, nº2, al. b), daquele código, pois o artigo 4º da mencionada Lei configura uma norma transitória.