000859 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do paragrafo unico do artigo 21 do Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, consideram-se licenciadas todas as actividades industriais no domicilio, mesmo as não consentaneas com as industrias enumeradas nesse artigo, desde que a instalação das oficinas tenha sido comunicada a autoridade competente antes da publicação do mesmo decreto.