017040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017040
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Fundamento, Nulidade de acordão, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Pedido de aclaração do acto administrativo, Acto confirmativo, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Acto juridicamente inexistente, Acto de conteudo ininteligivel
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011183
Nr Documento: SAP19870224017040
Data de Entrada: 22/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358c4f8b8adbc71f802568fc0036e050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017040.4B
Sumário
O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção, arguidas em alegações de recurso jurisdicional, apresentadas antes da vigencia do Dec.-Lei 267/85, de 16-7, se o recorrente não tiver observado o regime estabelecido no art. 26, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). O tribunal pleno não conhece dos vicios imputados ao acto recorrido perante a Secção se esta rejeitar o recurso por ilegalidade da interposição. A aclaração confirmativa, pela Administração, de actos administrativos não suspende o prazo de interposição do recurso contencioso. Porem, se o acto aclarado for juridicamente inexistente por lhe faltar algum dos seus elementos essenciais, o acto de aclaração apresenta caracter inovador, sendo susceptivel de impugnação contenciosa no prazo legal. E o que sucede quando o conteudo ou objecto do acto aclarado forem ininteligiveis, não permitindo a apreensão da vontade administrativa declarada e o conhecimento dos efeitos juridicos que se pretendem produzir no caso concreto.