022565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022565
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Acção de indemnização, Indemnização, Inflação, Depreciação da moeda, Pedido de indemnização, Dano patrimonial, Dano não patrimonial
Recorrente: Estado
Recorridos: Costa , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023182
Nr Documento: SA119870317022565
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b511d25cf2d8597b802568fc003779bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022565.7E
Sumário
Nos termos do n.2 do art. 273 do C.P.C. pode o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo. Os limites da condenação, a que se alude no n. 1 do art. 661 do CPC, referem-se ao pedido global e não as parcelas indemnizatorias. Assim, no exercicio do prudente arbitrio, o julgador pode valorar as parcelas indemnizatorias desde que não exceda o montante global do pedido. E susceptivel de actualização ate ao montante referido no n. 2 do art. 273 do CPC o total da indemnização em consequencia da desvalorização da moeda resultante de inflação, desde que não seja excedido o pedido total - art. 562, 564 n.1 e 566 n.2, todos do CC e art. 665 n.1 do CPC. Nessa actualização deve atender-se a taxa de inflação constante dos indices dos preços no consumidor fornecida pelo Instituto Nacional de Estatistica. Na tutela juridica dos bens não patrimoniais o que releva e a sua gravidade e não a natureza dos interesses a que o dano diz respeito. Dai a susceptibilidade de poderem ser indemnizaveis os danos não patrimoniais pela morte de um cão.