021851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021851
Acórdão
Descritores: Acesso a sala de jogoss, Exibição de documentos, Porteiro, Infracção disciplinar
Recorrente: Lagarto , Jose
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/06/06.
Nr Convencional: JSTA00018862
Nr Documento: SA119860311021851
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4379573e57947b23802568fc00374653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021851.83
Sumário
De harmonia com o artigo 21 do Decreto 41812, os porteiros das salas de jogos tradicionais dos casinos são obrigados a exigir sempre a exibição, por forma bem visivel, de cartão que habilita ao acesso a essas salas. Esse cartão so sera concedido a individuos que tenham feito prova de que não estão impedidos por lei de frequentar tais salas e tera de conter os elementos legalmente impostos, por forma a permitir apurar se e seu titular aquele que, como seu portador, se apresenta ao porteiro. Dado que e elemento imprescindivel de controlo do acesso as salas de jogos, não podera o porteiro, sob pena de infracção ao citado artigo 21, contentar-se com a exibição do cartão que, pelo seu mau estado de conservação, não permite apurar se pertence ou não aquele que o exibe e, por isso, não prova ser a este permitida a entrada nas referidas salas.