028768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito da definitividade do acto como pressuposto processual necessario a interposição de recurso contencioso deixou de ter guarida constitucional, apos a 2 revisão constitucional. II - Mesmo apos esta revisão, os actos de execução não são recorriveis contenciosamente por não se configurarem como verdadeiros actos administrativos, dado não definirem situações juridicas entre a Administração e os particulares, missão essa que compete aos actos executados levar a efeito.