27724A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 27724A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Licença sem vencimento, Funcionario publico, Perda de vencimento, Antiguidade, Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Doença, Incapacidade fisica, Pensão transitoria, Situação de carencia economica, Facto determinante, Tempestividade do recurso
Recorrente: Almeida , Belmira
Recorridos: Mine - Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/05/18.
Nr Convencional: JSTA00021657
Nr Documento: SA11989120727724A
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c588239c7542810f802568fc0037682cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27724A.A7
Sumário
Não constitui prejuizo de dificil reparação, com referencia a um despacho de concessão de licença sem vencimento de longa duração, a funcionario publico, a abertura de vaga, a suspensão do vinculo com a Administração, a perda da remuneração e o desconto na antiguidade para fins de carreira, diuturnidades, aposentação e sobrevivencia, pois tais efeitos são facilmente superaveis, atraves do mecanismo da execução de sentença, com a consequente reconstituição da situação hipotetica a data do acto, no caso de provimento do recurso contencioso. A perda da remuneração concretiza aquele prejuizo se ao requerente não ficam meios de subsistencia idoneos e adequados a sua situação, nomeadamente em caso de doença. Sendo o requerente desligado do serviço activo, por incapacidade, tem direito a uma pensão transitoria, a partir da respectiva data, nos termos do artigo 99 n. 3 do Estatuto da Aposentação, tendo assim de demonstrar, atraves da competente alegação, factos que, não obstante, concretizem aquele estado carencial. A extemporaneidade do recurso contencioso tem como consequencia a sua ilegal interposição, pelo que, em tal situação, deve ser indeferido o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado.