031011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031011
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Pena disciplinar, Multa, Cessação da comissão de serviço, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039084
Nr Documento: SA119931019031011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444f647bb1b23e24802568fc0038f5f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031011.0A
Sumário
Punida a directora de determinada escola do ensino básico, por violação do dever de zelo e lealdade previsto no art. 3 do E.D. (D.L. 24/84, de 16/1), conjugado com a alínea l) do art. 10 do D.L. 211/81, de 13/7, e a alínea a) do n. 1 do art. 7 do D.L. 364/79, de 4/9, por ter cedido o pátio da escola para a realização, por populares em coloboração com a Junta de Freguesia, de uma festa convívio em comemoração do dia 25 de Abril, sem comunicar tal cedência, nem solicitar autorização superior para o efeito, e abandonada, posteriormente, pela Administração (em sede de alegação em recurso contencioso interposto do despacho punitivo), da qualificação que antes fizera da actividade da recorrente não se vê, perante as dúvidas e incertezas da própria Administração e dos seus juristas quanto ao enquadramento legal dos factos, que fosse censurável à recorrente, sem formação jurídica, não representar a autorização da festa convívio nas referidas circunstâncias como violação de norma legal ou dever funcional. Daqui resulta não se mostrar provado que a recorrente tenha agido com culpa, elemento indispensável à caracterização da infracção disciplinar, nos termos do art. 3, n. 1, do E.D.. De qualquer modo, também não se vê que se mostrem violadas as normas referidas no despacho punitivo. Na verdade, da alínea a) do n. 1 do art. 7 do D.L. 364/79, de 4/9, não resulta que estejamos perante uma competência exclusiva do Governo em matéria de gestão dos estabelecimentos escolares. E a previsão da alínea l) do art. 10 do D.L. 211/81, de 13/7, situando-se no âmbito dos Serviços de Inspecção e de procedimento disciplinar, não impõe, só por si, o dever de informar em relação a ocorrências que o director escolar possa considerar fora desse âmbito.