9941022 - Tribunal da Relação do Porto

I - No pedido cível formulado em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, não tem aplicação o disposto no artigo 28-A n.1 do Código de Processo Civil ( ilegitimidade activa ), bastando que tal pedido seja deduzido por um dos lesados ( pessoa a favor de quem foi emitido o cheque ), no caso, o cônjuge mulher ( e não também pelo marido ).