016128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016128
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bilhete de despacho de importação, Formalidade essencial, Parecer, Ministerio da industria e tecnologia, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/13.
Nr Convencional: JSTA00006752
Nr Documento: SA119820415016128
Data de Entrada: 03/06/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba71da651865102802568fc00385a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016128.A1
Sumário
A isenção de sobretaxa não depende do facto dos direitos igualarem ou excederem 5000 escudos por cada bilhete de despacho. Desde que a sobretaxa seja superior a 10000 escudos, por cada bilhete, pode conceder-se a isenção, desde que se verifiquem os demais requisitos exigidos para a isenção de direitos. Constitui formalidade essencial do processo administrativo do pedido de isenção de direitos ou da sobretaxa a formulação do parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. Aproveita ao pedido de isenção de direitos o parecer emitido para o pedido de isenção de sobretaxa da mesma mercadoria, dada a interligação entre o artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75 e aquele artigo 2. Não se verifica a existencia de erro nos pressupostos de facto quando se imputa ao despacho erro na interpretação de materia de facto que o mesmo não considerou.