014701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014701
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Majoração, Fundamentação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação por remissão
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Sombra Negra Avança Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/11.
Nr Convencional: JSTA00007005
Nr Documento: SA119820722014701
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b5707278505b54f802568fc00385eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014701.D4
Sumário
Não esta fundamentado o acto administrativo que se limita a dizer: "Concedo uma reserva nos termos da alinea b) do artigo 29, n. 1". A declaração de concordancia com parecer, informação ou proposta, para ser fundamentação relevante, tem de ser expressa e inequivoca, devendo indicar o acto cujos fundamentos recebe quando existirem varios actos da referida natureza com motivos divergentes. Não esta suficientemente fundamentado o acto administrativo que: a) Concede majorações ou limita a area da reserva sem indicar os terrenos e suas caracteristicas, que considera; b) Não refere os factos de que resulta a exploração directa; c) Não aponta os factos que justificam, a face da lei, o tratamento não unitario dos co-titulares. A mera referencia a documentos do processo administrativo não constitui fundamentação relevante.