026901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos em que não decide em 1 grau de jurisdição, o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - Nessa veste, a de tribunal de revista, o Pleno tem de acatar a matéria de facto apurada pela Secção. III - Dispõe porém de competência para, com base nos factos coligidos pela Secção, decidir valorando-os se determinado cargo foi desempenhado em regime da requisição, como a Secção concluiu ou antes por nomeação na sua acepção técnica. IV - Requisição e nomeação constituem conceitos de direito, com regime e efeitos legalmente definidos. V - A requisição tem natureza temporária, destina-se a assegurar o exercício transitório de tarefas excepcionais e não dá lugar à abertura de vaga no quadro de origem. VI - A nomeação é um acto unilateral da Administração, pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. VII - O tempo de serviço prestado em regime de requisição, porque esta não implica integração no quadro a que pertence o cargo desempenhado nesse regime, não é de contar para efeito de antiguidade na categoria e na função pública.