026901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026901
Acórdão
Descritores: Nomeação, Requisição de pessoal, Matéria de direito, Pleno da secção, Poderes de cognição, Tempo de serviço, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048023
Nr Documento: SAP19970129026901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fbf02f62d24299c802568fc0039c970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026901.62
Sumário
Nos casos em que não decide em 1 grau de jurisdição, o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo apenas conhece de matéria de direito. Nessa veste, a de tribunal de revista, o Pleno tem de acatar a matéria de facto apurada pela Secção. Dispõe porém de competência para, com base nos factos coligidos pela Secção, decidir valorando-os se determinado cargo foi desempenhado em regime da requisição, como a Secção concluiu ou antes por nomeação na sua acepção técnica. Requisição e nomeação constituem conceitos de direito, com regime e efeitos legalmente definidos. A requisição tem natureza temporária, destina-se a assegurar o exercício transitório de tarefas excepcionais e não dá lugar à abertura de vaga no quadro de origem. A nomeação é um acto unilateral da Administração, pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. O tempo de serviço prestado em regime de requisição, porque esta não implica integração no quadro a que pertence o cargo desempenhado nesse regime, não é de contar para efeito de antiguidade na categoria e na função pública.