034804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034804
Acórdão
Descritores: Curso superior, Equiparação de habilitações, Progressão na carreira, Habilitação superior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044444
Nr Documento: SA119951114034804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f06a7675bbb30465802568fc00393ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034804.B0
Sumário
O curso de Teologia do Seminário Maior Diocesano de Cristo-Rei dos Olivais foi equiparado a Curso Superior para efeitos de habilitação de candidatos a cargos públicos e exercício profissional e prestação de serviço militar. Assim, o recorrente, possuindo tal curso, é detentor de habilitação académica de curso superior. Há cursos de vível superior (ao secundário) que não conferem o grau académico que naqueles, é normal, ou seja, a Licenciatura. Não obstante, são considerados no ensino superior ou a ele equiparados, estando os que os detem perfeitamente equiparados aos licenciados para os efeitos que o legislador estatuir. O n. 1 do art. 11 do DL. 409/89, 18.11, no segmento da "habilitação académica superior", subsume os docentes profissionalizados possuidores de um curso equiparado a superior, ainda que não conferente do grau de licenciatura, como é o caso do recorrente.