010371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010371
Acórdão
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Acto administrativo definitivo e executorio, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Cgtp-in
Recorridos: Mtrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT MINTRAB DE 1976/10/10.
Nr Convencional: JSTA00010759
Nr Documento: SA119780316010371
Data de Entrada: 16/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f5993eb1c68c214802568fc0036d5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010371.E2
Sumário
As normas das portarias de regulamentação do trabalho, sendo gerais e abstractas, vigoram tambem para o futuro, sendo, portanto, insusceptiveis de recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Tribunal, não havendo disposição em contrario. A falta de mediação de acto administrativo, para efeitos de aplicação de uma norma, não transmuda esta em acto recorrivel (definitivo e executorio). Das mencionadas portarias decorrem relações juridicas, consistentes em contratos individuais de trabalho, cuja legalidade e apreciada pelos tribunais do trabalho, os quais são tambem competentes para conhecerem de acções de anulação de clausulas daquelas portarias.