025614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025614
Acórdão
Descritores: Exame, Avaliação curricular, Júri, Escola de polícia judiciária, Conselho pedagógico, Autonomia funcional, Relação hierárquica, Ministro da justiça, Recurso gracioso, Classificação, Proposta de decisão final, Acto desfavorável, Violação de lei, Justiça administrativa, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035389
Nr Documento: SA119920604025614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39a52a28e903f15e802568fc0038c473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025614.DF
Sumário
Quando, em matéria de exames, de avaliações curriculares ou de conhecimentos pedagógicos ou científicos o legislador confia a decisão a júris ou órgãos similares, deverá entender-se que é sua intenção dotar essas entidades de maior liberdade de movimentos do que a Administração burocraticamente organizada. A autonomia funcional do Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária criada pelo Dec-Lei n. 37/78 de 20 de Fevereiro implica o afastamento deste órgão da órbita hierárquica do Ministro da Justiça. Essa circunstância não é compatível com um recurso gracioso "de reexame" dos autos do mencionado Conselho para aquele membro do governo. De acordo com o disposto nos arts. 9 als. b) e c) do Dec-Lei n. 37/78 e 19 n. 3 do Regulamento Interno da E.P.J., a classificação dos discentes, proposta pelo Conselho de Professores, é atribuída pelo Conselho Pedagógico. É assim lícito a este órgão dotado de poderes decisórios, no âmbito dos seus poderes de "livre apreciação", divergir das propostas que lhe são oferecidas sem que isso signifique, em si, violação de lei. Quando uma entidade pública decide ao abrigo dos seus poderes de "livre apreciação" ou no exercício da chamada "justiça administrativa", em princípio insindicável pelo Tribunal, pende sobre o recorrente o ónus de aduzir factos concretos que permitam o controlo excepcional dos juízos de valor formulados, designadamente na hipótese de erro nos pressupostos.