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034411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034411
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Amnistia imprópria, Efeitos das penas, Restituição de quantias, Cadastro disciplinar, Condenação em quantia certa, Acção de indemnização, Responsabilidade extracontratual, Meio processual próprio, Acções não especificadas
Sumário
I - É amnistia própria a que intervém antes de decisão punitiva firme. II - É amnistia imprópria a concedida após condenação definitiva. III - Esta faz cessar a execução da pena principal e das penas acessórias. IV - Salvo disposição em contrário, não são restituidas importâncias de penas pecuniárias pagas, mantendo-se o averbamento da condenação-art. 11-4 do ED (D. L. 24/84 de 16-1). V - A acção não especificada prevista no art. 73 da LEPTA é meio próprio para obter a condenação da Administração a pagar importância recebida indevidamente.