030389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ónus de alegar e provar que não recebeu a carta registada para notificação incumbe à parte, a qual, não obstante, pode requerer ao Tribunal, nos termos do n. 4 do art. 1 do Dec-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, que requisite aos C.T.T. as informações para o efeito necessárias. II - A prova não deixa de ser documental pelo facto de a parte requerer ao Tribunal que requisite o documento.