027076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027076
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Excepção peremptoria, Despacho saneador, Causa de pedir, Responsabilidade civil extracontratual, Agravo
Recorrente: Estado Portugues
Recorridos: Sa , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020592
Nr Documento: SA119891004027076
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ed5f2fe2fd9156802568fc00375b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027076.A7
Sumário
Constitui excepção peremptoria impeditiva do reconhecimento do direito a ver reparados os prejuizos sofridos pelo A. por não ter sido colocado no lugar que ocupava quando ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18/12, foi requisitado para desempenhar funções no I.P.E., a invocação pelo R. da existencia de "caso decidido" resultante da não impugnação do despacho que, antes de ter cessado a requisição, ja o havia exonerado daquele lugar. Sendo a questão meramente de direito impunha-se conhecer da excepção no despacho saneador. A esse conhecimento não se opõe o facto do A., na petição se ter socorrido do n. 1 do artigo 51 e do artigo 52 da Constituição e na replica do artigo 227 do Codigo Civil, na medida em que se não alterou a causa de pedir por sempre se ter feito decorrer a procedencia do pedido de se não ter permitido que o A. reocupasse o lugar ou outro equivalente. Como a decisão a proferir sobre a excepção peremptoria se projectara no exame e decisão da causa e de dar, nos termos do n. 2 do artigo 710 do Codigo Processo Civil, provimento ao recurso de agravo do despacho saneador, ficando prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da sentença final, tambem interposto.